O presente Processo de Seleção visa a escolha de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), interessada em celebrar Convênio de Adesão com o Município de Anitápolis/SC para oferecer Plano de Benefício Previdenciário, na modalidade de contribuição definida, classificada como multipatrocinada, aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, do Poder Executivo, das autarquias e fundações, e do Poder Legislativo, do município supracitado, conforme Edital nº 023/2022 publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, em 27 de abril de 2022.
A celebração do Convênio de Adesão com a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) justifica-se em função do objeto atender a consecução da obrigatoriedade da oferta de Plano de Benefício nos termos do disposto nos artigos 40, §§ 14,15 e 16 e 202 da Constituição Federal, no art. 9º, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 13/11/2019, e da Lei Complementar municipal nº 1.061/2021, de 27/10/2021.
O Edital acompanhado dos seus respectivos Anexos encontra-se disponível na galeria de arquivos abaixo e/ou poderá ser requisitado pelo e-mail proc.complementar@anitapolis.sc.gov.br ou ainda, presencialmente, na Prefeitura Municipal de Anitápolis/SC, na Rua Gonçalves Jr., nº 260 – Centro – Anitápolis – SC, das 08:00 h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h. Maiores informações podem ser obtidas por intermédio do telefone (48) 3256-0131 (Christian ou Joice).
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