DECRETO Nº 207/2026- ALTERA O INCISO XII DO ART. 1º DO DECRETO Nº 003/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 01/10/2026 Integra da norma DECRETO-No-207.2026-altera-inciso-XII-do-decreto-n.-003.26.pdf
