Portaria nº 129/2026 – Designa membros para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – Notícia de Fato MP 2026
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2026
Data da Publicação: 02/10/2026
EMENTA
- Designar, de acordo com o art. 91 da Lei n.º 504/2000, servidores para comporem a comissão incumbida de apurar infração disciplinar referente a Notícia de Fato MP
Integra da norma
