DECRETO Nº. 049/2026- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº. 049/2026- Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 30/03/2026 Integra da norma Decreto-049.2026-Superavit-FMS.pdf