ANITÁPOLIS ADERIU AO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A Prefeitura Municipal de Anitápolis aderiu ao Plano Estadual de Regularização Fundiária. Parceria muito importante pois estará oportunizando a regularização de moradias para pessoas de baixa renda.
O Plano Estadual de Regularização Fundiária objetiva uma parceria entre Estado e municípios para os trabalhos de regularização fundiária em áreas públicas e privadas ocupadas irregularmente.
Essas ocupações quase sempre envolvem pessoas de baixa renda e o Plano pretende erradicar ou ao menos refrear o avanço de assentamentos informais em áreas urbanas municipais de titularidade pública ou privada.Este direito do cidadão é citado, por exemplo, no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01) e na Lei Específica nº. 11.977/09, para regularização fundiária dos assentamentos/terrenos informais em áreas urbanas municipais de titularidade pública e/ou privada.
O Termo de Cooperação Institucional tem o envolvimento da Secretaria de Estado e Assistência Social, Trabalho e Renda; Poder Judiciário; Poder Legislativo; e o Ministério Público de Santa Catarina.
