PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº068/2025

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 068/2025
Modalidade : Inexigibilidade
Data da Abertura : 01/09/2025
Local : Anitápolis-SC
SETOR RESPONSÁVEL : Licitação
ENTIDADE : Município de Anitápolis
Valor Global R$: 251.000,00
Objeto : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico institucional, com foco na reforma da legislação funcional do Município de Anitápolis abrangendo o Estatuto dos Servidores Públicos, a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, incluso o magistério, a elaboração de projetos de lei e atos normativos para regulamentação da contratação por tempo determinado e a concessão de consignados e na revisão da legislação dos Planos de Custeio e de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, assim como sua estrutura administrativa. Os serviços incluem estudos técnicos, análise normativa e suporte na tramitação legislativa, visando garantir sustentabilidade atuarial, segurança jurídica e eficiência administrativa.

EDITAL E AVISOS

Esclarecimentos e Outros

Contratos e Aditivos

Status da Licitação