DECRETO Nº 195/2024 – ANULAÇÃO PMA Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 25/11/2024 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕESORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-195.2024-anulacao-PMA.pdf
