DECRETO Nº 062/2023 Estabelece o Regimento da Audiência Pública de lançamento oficial do processo participativo de revisão do Plano Diretor do Município de Anitápolis. Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2022 Data da Publicação: 05/09/2023 Integra da normaDecreto-Plano-62.2023.pdf Arquivos[05/09/2023] Decreto Plano 62.2023