DECRETO Nº 054/2026- REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE A MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 72, § 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 640/2005.