DECRETO Nº. 033/2024AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Integra da norma Decreto-033.2024-anulacao-PMA.pdf Arquivos[27/03/2024] Decreto 033.2024 anulação PMA