DECRETO Nº. 018/2026- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº. 018/2026- Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 06/02/2026 Integra da norma Decreto-018.2026-excesso-PMA.pdf
