Legislação






Lei Ordinária 700/2008
Lei Ordinária

Número/Ano: 700/2008
Data da Publicação: 23/04/2008

Ementa: HOMOLOGA O DECRETO Nº 072/2007 DE 03/12/2007 QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 699/2008
Lei Ordinária

Número/Ano: 699/2008
Data da Publicação: 19/03/2008

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, NA FORMA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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