Legislação


Lei Complementar 714/2008
Lei Complementar

Número/Ano: 714/2008
Data da Publicação: 16/12/2008

Ementa: CONCEDE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 712/2008
Lei Complementar

Número/Ano: 712/2008
Data da Publicação: 16/12/2008

Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Anitápolis e dá outras providências. SAULO WEISS, Prefeito do Município de Anitápolis, no uso de suas atribuições, faz saber aos habitantes do Município de Anitápolis que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

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Lei Ordinária 708/2008
Lei Ordinária

Número/Ano: 708/2008
Data da Publicação: 11/11/2008

Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 e dá outras providências.

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Lei Ordinária 711/2008
Lei Ordinária

Número/Ano: 711/2008
Data da Publicação: 11/11/2008

Ementa: Define o IPREAPOLIS - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Anitápolis – como unidade gestora única dos benefícios previdenciários administrados, mantidos e pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Anitápolis, incorpora os aposentados e pensionistas pagos pelo Tesouro Municipal na data desta Lei ao IPREAPOLIS, autoriza o custeio destes proventos pelo Município de Anitápolis, e dá outras providencias.

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Lei Ordinária 684/2008
Lei Ordinária

Número/Ano: 684/2008
Data da Publicação: 17/10/2008

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de mandatário a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

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