19/01/2025
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Legislação

Lei Ordinária 912/2016
Lei Ordinária

Número/Ano: 912/2016
Data da Publicação: 09/11/2016

Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS POR CREDITO ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 910/2016
Lei Ordinária

Número/Ano: 910/2016
Data da Publicação: 01/09/2016

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O SALDO DEVEDOR DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 782/2011 PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DÉFICIT ATUARIAL DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2016, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 782/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Instrução Normativa 002/2016
Instrução Normativa

Número/Ano: 002/2016
Data da Publicação: 01/07/2016

Ementa: Aprova e Estabelece normas e procedimentos para concessão de DIÁRIAS, e critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a título de diárias no Município de Anitápolis – SC, incluindo o Poder Legislativo e Autarquias.

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Lei Complementar 903/2016
Lei Complementar

Número/Ano: 903/2016
Data da Publicação: 03/06/2016

Ementa: Alteram as alíneas “a” e “b” dos incisos I, II, III, do artigo 131, da Lei Complementar nº 640, de 15 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário Municipal, majorando a Taxa de Comércio Ambulante, que se aprovada passará a viger com a seguinte redação.

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Lei Complementar 904/2016
Lei Complementar

Número/Ano: 904/2016
Data da Publicação: 03/06/2016

Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS.

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