Lei Complementar 953/2017
Lei Complementar
Número/Ano: 953/2017
Data da Publicação: 12/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS.
Lei Complementar 948/2017
Lei Complementar
Número/Ano: 948/2017
Data da Publicação: 28/11/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o saldo devedor do Plano de Amortização da Insuficiência Financeira do IPREAPOLIS, instituído pela Lei nº 782/2011 para o valor correspondente ao deficit atuarial 2017 e dá outras providências.
Lei Ordinária 948/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 948/2017
Data da Publicação: 28/11/2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O SALDO DEVEDOR DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IPREAPOLIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 782/2011PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DÉFICIT ATUARIAL DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2017E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 949/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 949/2017
Data da Publicação: 28/11/2017
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2018 e dá outras providências.
Lei Ordinária 944/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 944/2017
Data da Publicação: 20/10/2017
Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 945/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 945/2017
Data da Publicação: 20/10/2017
Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 946/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 946/2017
Data da Publicação: 20/10/2017
Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS POR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 947/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 947/2017
Data da Publicação: 20/10/2017
Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM-SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 943/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 943/2017
Data da Publicação: 13/09/2017
Ementa: INSTITUI A SEMANA FARROUPILHA, NO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS - SC.
Decreto Executivo 043/2017
Decreto Executivo
Número/Ano: 043/2017
Data da Publicação: 13/09/2017
Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 942/2017 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) E RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 941/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 941/2017
Data da Publicação: 06/09/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 940/2017
Lei Complementar
Número/Ano: 940/2017
Data da Publicação: 31/08/2017
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 816/2013 REFERENTE À CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DO CARGO DE PSICÓLOGO.
Lei Ordinária 938/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 938/2017
Data da Publicação: 17/08/2017
Ementa: INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS FIXA DIRETRIZES, VAGAS, NOMENCLATURAS, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO
Lei Ordinária 939/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 939/2017
Data da Publicação: 17/08/2017
Ementa: DENOMINA SERVIDÃO HÉLIA PROBST DE SOUZA. O Prefeito Municipal de Anitápolis no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei Ordinária 937/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 937/2017
Data da Publicação: 19/07/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, adquirir área de terra localizada no perímetro Urbano do Município de Anitápolis, do Imóvel com Matricula de nº 917, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça, com área total de 522,90 m2 , e da outras providências.
Lei Complementar 942/2017
Lei Complementar
Número/Ano: 942/2017
Data da Publicação: 13/07/2017
Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E) E RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica 935/2017
Lei Orgânica
Número/Ano: 935/2017
Data da Publicação: 03/07/2017
Ementa: DENOMINA NOME DA ESTRADA MUNICIPAL QUE PARTE DO PONTO 27º50’54”S E 49º10’5”O NO MARACUJÁ E SEGUE ATÉ O PONTO 27º48’54”S E 49º8’19”O DE ESTRADA MUNICIPAL ARI BROERING.
Lei Ordinária 936/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 936/2017
Data da Publicação: 03/07/2017
Ementa: CRIA A ESTRADA MUNICIPAL QUE PARTE DO PONTO 27º50’17”S E 49º11’2”O NO MARACUJÁ E SEGUE ATÉ O PONTO 27º49’40”S E 49º10’12”O E DENOMINA NOME DE ESTRADA MUNICIPAL SÃO PE. PIO DE PIETRELCINA.
Lei Complementar 934/2017
Lei Complementar
Número/Ano: 934/2017
Data da Publicação: 08/06/2017
Ementa: Autoriza o Município de Anitápolis a dispensar o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA de título executivo judicial e extrajudicial de quantia certa, autoriza o registro, pelo Município, de devedores em entidades de serviços de proteção ao crédito e/ou que promovam cadastros de devedores inadimplentes, o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela Prescrição; autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, e da outras providencias.
Lei Ordinária 931/2017
Lei Ordinária
Número/Ano: 931/2017
Data da Publicação: 25/05/2017
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 874, de 21.05.15, revogando o § 2º deste e estabelece outras providências.