LEI COMPLEMENTAR N.º 2091/2024

Altera a Lei Complementar n.º 640/2005 – Código Tributário Municipal, com alterações posteriores, e “Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a isenção da Taxa de Licença para Localização (TLL) para escritórios virtuais no município de Anitápolis/SC, e dá outras providências”.