Prefeitura Municipal realiza oitiva sobre Lei Paulo Gustavo

A Prefeitura Municipal de Anitápolis realizou na data de 18 de julho de 2023, a oitiva da Lei Paulo Gustavo. A reunião aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores onde foi apresentado à população a Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar n. 195 de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto n. 11.525 de 11 de maio de 2023.

Na ocasião foram expostas as diretrizes existentes no decreto bem como o esclarecimento de dúvidas relacionadas à aplicação da lei, o valor do recurso e a aplicabilidade do mesmo.

A Lei Paulo Gustavo – LPG, vem como incentivo para apoiar os fazedores de cultura, onde prevê o repasse de 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para os estados, municípios e ao Distrito Federal. Os beneficiários da lei devem prestar contrapartidas ao recebimento do aporte. No caso de contrapartidas sociais, são admitidas medidas como a exibição gratuita de produções cinematográficas, a acessibilidade para pessoas com deficiência e o direcionamento de ações a alunos e professores da rede pública de ensino.  Há, também, a obrigatoriedade de prestar contas à administração pública.

O município de Anitápolis receberá o valor de R$ 48.780,94, sendo que destes, R$ 25.844,14 são previstos para apoio a produção áudio visual. Para apoio a salas de cinema o valor de R$ 5.907,37. Para formação, qualificação e difusão da cultura o valor de R$ 2.965,88 e para demais áreas da Cultura, o total de R$ 14.063,55.