Portaria nº 155/2025 – Responsável LGPD
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 18/12/2025
EMENTA
- Dispõe sobre a designação de servidor para atuação como encarregado de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Integra da norma
