Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 31/05/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2566329_Decreto_312023_anulacao_PMA.pdf
