Decreto Executivo 2026/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/05/2023
EMENTA
-
“ALTERA ART. 2º DA LEI Nº 2.023/2023 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma