Lei Ordinária 2006/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/11/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E/OU CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma