Decreto Executivo Decreto Executivo 076/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 05/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2491749_DECRETO_N_076_SUPLEMENTACAO_PMA.pdf