Decreto Executivo Decreto Executivo 077/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 05/10/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2491753_DECRETO_N_077_SUPLEMENTACAO_FMS.pdf