Decreto Executivo Decreto Executivo 020/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 30/03/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2384848_Decreto_0202022_excesso_PMA.pdf
