Decreto Executivo Decreto Executivo 018/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 24/03/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2380768_Decreto_0182022_excesso_FMS.pdf