Decreto Executivo 017/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 21/03/2020
EMENTA
- DECRETO Nº 17/2020-“Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.
Integra da norma