Decreto Executivo Decreto Executivo 054/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1678704_Decreto_05419_anulacao_de_dotacao_PMA.pdf
