Decreto Executivo Decreto Executivo 058/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 21/11/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1678707_Decreto_05819_excesso_PMA.pdf
