Decreto Executivo Decreto Executivo 53/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1661374_Decreto_05319_excesso_PMA.doc
