Decreto Executivo Decreto Executivo 035/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 16/09/2019 EMENTA DECRETO Nº. 035/2019-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1593660_Decreto_03519_excesso_PMA.doc
