Decreto Executivo Decreto Executivo 019/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 10/07/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1533975_Decreto_01919_excesso_PMA.doc
