Decreto Executivo Decreto Executivo 012/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 13/05/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1483982_Decreto_01219_excesso_FMS.doc
