Lei Ordinária 006/1975
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1975
Data da Publicação: 02/12/1975
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DISCRIMINATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO PARA O ANO DE 1975.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma