Lei Ordinária Lei Ordinária 004/1973 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 Data da Publicação: 02/06/1973 EMENTA AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS Á FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA BÁSICA ALTINO FLORES. Integra da norma 1284384_LEI_004_73.pdf
