Lei Ordinária 696/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/02/2008

EMENTA

  • AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO

Integra da Norma

LEI Nº 696/2008   

AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO

                                                                  MARCO ANTONIO MEDEIROS JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício de Anitápolis, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Anitápolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:  Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Anitápolis autorizado a ceder a AGRECO ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES ECOLÓGICOS DAS ENCOSTAS DA SERRA GERAL, instalado no Município de Santa Rosa de Lima, por meio de termo de cessão de uso o veículo VW/8.150E DELIVERY, ano de fabricação 2007, modelo 2008, cor branca, versão diesel, placas MFI-8799, chassi 9BWA952P48R814134.  Art. 2º O veículo a ser cedido destina-se ao uso exclusivo dos serviços a serem prestados pela Agreco Associação dos Agricultores Ecológicos das Encostas da Serra Geral no transporte de produtos orgânicos produzidos nos municípios de Anitápolis e Santa Rosa de Lima, correndo todas as despesas de manutenção, IPVA, licenciamento anual, multas, combustível e seguro total por conta da Agreco.     Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  Prefeitura Municipal de Anitápolis, 19 de fevereiro de 2008.                                                          Marco Antonio Medeiros Junior                                                         Prefeito Municipal em Exercício                Registrado e Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 19 de fevereiro de 2008.                                                           Wilsair Coelho                                                                Secretário Geral