Lei Ordinária 696/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/02/2008
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 696/2008
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
MARCO ANTONIO MEDEIROS JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício de Anitápolis, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Anitápolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Anitápolis autorizado a ceder a AGRECO ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES ECOLÓGICOS DAS ENCOSTAS DA SERRA GERAL, instalado no Município de Santa Rosa de Lima, por meio de termo de cessão de uso o veículo VW/8.150E DELIVERY, ano de fabricação 2007, modelo 2008, cor branca, versão diesel, placas MFI-8799, chassi 9BWA952P48R814134. Art. 2º O veículo a ser cedido destina-se ao uso exclusivo dos serviços a serem prestados pela Agreco Associação dos Agricultores Ecológicos das Encostas da Serra Geral no transporte de produtos orgânicos produzidos nos municípios de Anitápolis e Santa Rosa de Lima, correndo todas as despesas de manutenção, IPVA, licenciamento anual, multas, combustível e seguro total por conta da Agreco. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Anitápolis, 19 de fevereiro de 2008. Marco Antonio Medeiros Junior Prefeito Municipal em Exercício Registrado e Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 19 de fevereiro de 2008. Wilsair Coelho Secretário Geral