Lei Ordinária 679/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 14/08/2007
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 679/2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
SAULO WEISS, Prefeito Municipal de Anitápolis, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DE MARACUJÁ, CNPJ nº 07.279.107/0001-60, com sede na estrada geral da localidade de Maracujá Municipio de Anitápolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º – A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Anitápolis, 14 de agosto de 2007.
Saulo Weiss
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Anitápolis, em 14 de agosto de 2007.
Wilsair Coelho
Secretário Geral