LEI Nº 2145/2025 – DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 30/12/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS TEM EM FACE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
