LEI COMPLEMENTAR N. 2146/2025 – REFORMA DA PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, ESTABELECE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO RPPS MUNICIPAL E ESTABELECE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO IPREAPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.