LEI Nº. 2055/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, À PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO DE ANITÁPOLIS E À PARÓQUIA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE ANITÁPOLIS PARA UTILIZAÇÃO COMO CAPELAS MORTUÁRIAS COMUNITÁRIAS E OUTRAS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS.