DECRETO Nº 209/2025- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO ACT DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 15/12/2025 Integra da norma DECRETO-2025-PRORROGACAO-DE-CONTRATOS-2025-LICENCA-SAUDE.pdf
