DECRETO Nº. 199/2025-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº. 199/2025- Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 03/12/2025 Integra da norma Decreto-199.2025-excesso-PMA.pdf
