DECRETO Nº. 168/2025- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº. 168/2025- Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 22/10/2025 Integra da norma Decreto-168.2025-excesso-PMA.pdf
