DECRETO Nº 030/2025 – Altera o valor do inciso VI do artigo 4º da Lei 1082/22 de 10 de junho de 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 24/03/2025
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Decreto 030.2025
Altera o valor do inciso VI do artigo 4º da Lei 1082/22 de 10 de junho de 2022.
