Decreto n.122.2025 nomeação Fiscal-Gestor Con 050; 051 e 052.2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 09/09/2025 Integra da norma Decreto-n.122.2025-nomeacao-Fiscal-Gestor-Con-050-051-e-052.2025.pdf