LEI Nº 2071/2024

RECONHECE EM ÂMBITO MUNICIPAL, OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.        

   

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 08/05/2024