LEI N° 2124/2025. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 2013 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 11/07/2025 Integra da normaLei-2124.2025-altera-artigo-5-da-Lei-2013-programa-governo-federal.pdf