DECRETO Nº 198/2024 – EXCESSO FMS Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2024 Data da Publicação: 25/11/2024 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-198.2024-excesso-fms.pdf
