DECRETO Nº 075/2023

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE: 1.3.2.1.4, de acordo com a Portaria nº. 260, de 02/02/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/10/2023