LEI Nº 2039/2023

 

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS TEM EM FACE DO RPPS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/09/2023