Lei Complementar 1021/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 24/01/2020
EMENTA
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LEI COMPLEMENTAR N° 1021/2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma